CE do Senado aprova piso salarial nacional para profissionais de apoio da educação básica

A Comissão de Educação e Cultura do Senado aprovou nesta terça-feira, dia 3, um piso salarial nacional para profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio, como merendeiras, auxiliares de limpeza e secretários escolares. O valor corresponderá a 75% do piso salarial dos professores, hoje fixado em R$ 5.130,63, totalizando R$ 3.847,97 para trabalhadores com formação de nível médio e jornada de até 40 horas semanais.

O Projeto de Lei 2.531/2021, de autoria da então deputada Rose Modesto (União-MS), determina que União, estados, Distrito Federal e municípios considerem esse piso na definição do vencimento inicial desses profissionais. Para jornadas de trabalho diferentes das 40 horas semanais, a remuneração deverá ser calculada de forma proporcional. Aprovada na CE, a proposta segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos, a CAE.

O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou parecer favorável à proposta, destacando que os profissionais de apoio são essenciais para o funcionamento das escolas e para a qualidade do ensino oferecido aos alunos. Segundo o relatório, a ausência de um parâmetro salarial nacional contribui para disparidades regionais significativas e para a precarização das condições de trabalho dessa categoria, sobretudo em municípios com menor capacidade de arrecadação própria.

Uma categoria sem piso nacional desde a criação do piso do magistério

O piso nacional do magistério, criado pela Lei 11.738, de 2008, estabeleceu um valor mínimo de remuneração para professores da educação básica em todo o país, mas deixou de fora os demais trabalhadores que atuam no ambiente escolar sem exercer função docente propriamente dita. Desde então, categorias como merendeiras, secretários escolares, auxiliares administrativos e profissionais de limpeza passaram a depender exclusivamente da legislação de cada estado ou município para definir seus salários, o que resultou, segundo levantamentos de sindicatos da área, em diferenças salariais expressivas entre regiões do país para funções equivalentes.

O PL 2.531/2021 tenta corrigir essa lacuna normativa quase duas décadas depois da criação do piso do magistério, vinculando o novo piso de apoio a um percentual do valor já praticado para os professores, solução que tende a facilitar reajustes futuros, já que o piso de apoio passaria a ser automaticamente corrigido sempre que o piso do magistério for atualizado por lei ou por índice previsto em norma complementar.

Impacto fiscal preocupa, mas relator defende solução na etapa seguinte

Durante a discussão na CE, o senador Esperidião Amin (PP-SC) manifestou preocupação com o impacto financeiro da medida sobre orçamentos estaduais e municipais. Embora tenha dito concordar com o mérito da proposta, Amin defendeu que os custos sejam avaliados com rigor pela CAE antes da aprovação final. “Eu não sou contra. Eu quero saber quanto custa. Um gesto de bondade, de generosidade ou de justiça, quando não está fundado em meios materiais compatíveis, ele vira um tumultuador de gestões”, afirmou o senador, resumindo a cautela fiscal que costuma acompanhar propostas de piso salarial para categorias do setor público.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) defendeu a aprovação da proposta, ressaltando que a qualidade da educação depende da atuação conjunta de todos os profissionais que trabalham nas escolas, não apenas dos professores em sala de aula. “Evidente que na CAE nós buscaremos alguma solução para resolver, porque de fato é um assunto que precisa resolver, vamos buscar outros recursos. Mas a gente não pode abrir mão da melhoria da educação e essa melhoria passa realmente pela valorização desses profissionais”, disse Izalci Lucas, sinalizando que a comissão econômica deverá buscar fontes de custeio compatíveis com a nova obrigação antes da votação definitiva.

Já o senador Paulo Paim (PT-RS) classificou a proposta como matéria fundamental para o país. “A grande libertação do povo brasileiro passa pela educação, consequentemente, valorizando os profissionais”, afirmou. A combinação de apoio ao mérito da proposta com cautela em relação ao impacto fiscal deve marcar também a tramitação na CAE, etapa em que normalmente se avalia com mais detalhe a compatibilidade orçamentária de novas obrigações de gasto impostas a estados e municípios, sobretudo em um cenário de ajuste fiscal e de teto de gastos que já restringe margens de manobra orçamentária em diferentes níveis de governo.

O precedente do piso do magistério e a cautela com novos pisos nacionais

A criação do piso nacional do magistério em 2008 já havia gerado disputa semelhante entre governadores e prefeitos, de um lado, e sindicatos de professores, de outro, com estados chegando a recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a obrigatoriedade do piso sob o argumento de que a União fixava o valor sem repassar recursos suficientes para custeá-lo. O STF validou a constitucionalidade do piso do magistério, mas o episódio deixou como lição para o Legislativo a importância de qualificar previamente o impacto fiscal de pisos salariais nacionais antes de aprová-los em caráter definitivo, prática que a Comissão de Assuntos Econômicos tende a seguir também na análise do piso dos profissionais de apoio.

Sindicatos de trabalhadores da educação, como a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, defendem publicamente a aprovação do PL 2.531/2021 há anos, argumentando que os profissionais de apoio escolar enfrentam um dos menores níveis de remuneração entre as carreiras do setor público em praticamente todos os estados brasileiros, o que contribui para alta rotatividade e dificuldade de retenção de pessoal qualificado em funções consideradas essenciais para o funcionamento diário das escolas, da alimentação à limpeza e à organização administrativa.

Com informações da Agência Senado.