Em reunião no Senado, governo apresenta prioridades legislativas até o fim do ano

Em reunião realizada na manhã desta terça-feira, dia 3, no Senado, comandada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, lideranças do governo e da oposição discutiram as prioridades legislativas a serem votadas até o final do ano. Segundo a senadora Teresa Leitão (PT-PE), líder do governo, há consenso em torno da prioridade dos projetos relacionados ao orçamento, com a meta de concluir a votação dos textos considerados mais urgentes até o dia 17 de dezembro.

Teresa Leitão afirmou que algumas propostas do governo foram reconhecidas pela oposição como urgentes, entre elas a PEC da Segurança Pública, conhecida como PEC 18/2025, a Medida Provisória do fim das chamadas bets, a MP 1.394/2026, a regulamentação da Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, a PEC da Tarifa Zero aos fins de semana e uma série de indicações de autoridades que aguardam apreciação do Senado.

Apesar do tom de entendimento sobre o calendário, a reunião deixou evidente que a oposição vê de forma crítica parte da pauta apresentada pelo Palácio do Planalto. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que o governo precisa ser mais claro em relação às suas prioridades e classificou de eleitoreiras algumas das medidas apresentadas, citando especificamente a PEC da Tarifa Zero e a MP do fim das bets. Portinho disse ainda temer que o Supremo Tribunal Federal “legisle” sobre o tema das apostas esportivas caso o Congresso não avance com a própria MP.

PEC da Segurança e o impasse sobre a maioridade penal

Um dos pontos de maior tensão na reunião girou em torno da PEC da Segurança Pública, que estava prevista para ser votada no Plenário já na própria terça-feira. Carlos Portinho afirmou entender que a redução da maioridade penal é tema de consenso entre os parlamentares, ainda que o governo tenha sinalizado preferência por tratar do assunto em proposta separada da PEC da Segurança. Segundo o senador, a oposição pretende manter o destaque já apresentado para tentar incluir a redução da maioridade penal para 14 anos diretamente no texto da PEC.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) adotou posição intermediária, reconhecendo que há pouco tempo até o fim do ano para votar tantas matérias e defendendo que as leis orçamentárias sejam tratadas como prioridade máxima. Em relação à PEC da Segurança, Castro defendeu que o texto seja votado da forma como veio da Câmara dos Deputados, sem a inclusão da redução da maioridade penal nesse momento. “Vejo que há um consenso para reduzir a maioridade penal, pelo menos para 16 anos. Vamos votar a PEC sem essa redução e, posteriormente, votaremos uma PEC da redução da maioridade penal”, propôs o senador, numa tentativa de destravar a votação da proposta principal sem abandonar o tema da maioridade penal.

Bets, CBS e Tarifa Zero: a agenda econômica que divide governo e oposição

A MP do fim das bets e a regulamentação da CBS fazem parte de um conjunto de medidas que o governo considera estruturantes para o fechamento das contas públicas e para o novo modelo de tributação sobre bens e serviços, decorrente da reforma tributária aprovada em 2023. A CBS, que substituirá tributos federais como PIS e Cofins, depende ainda de regulamentação complementar para entrar plenamente em vigor, e o cronograma de implementação da reforma tributária prevê etapas de transição que se estendem por vários anos, tornando a aprovação dessas normas complementares um ponto de atenção recorrente no Congresso.

Já a PEC da Tarifa Zero, que prevê gratuidade no transporte público aos fins de semana, tem sido tratada pela oposição como medida de caráter mais eleitoral do que estrutural, crítica reforçada pela proximidade entre a proposta e o calendário político. Parlamentares da oposição vinculam essa crítica à MP do fim das bets, cujo desenho final ainda gera dúvidas até mesmo entre aliados do governo, como demonstrou a fala de Portinho sobre o risco de o STF acabar decidindo o tema no lugar do Congresso, caso a tramitação da MP não avance dentro do prazo constitucional de vigência.

Teresa Leitão afirmou que o governo não tomará posição sobre propostas de iniciativa do próprio Congresso, mas reconheceu que a sociedade pede mudanças em diversos pontos da legislação eleitoral, citando temas como voto distrital e fim da reeleição como parte da pauta de discussão, ainda que tenha admitido que o calendário legislativo é apertado para viabilizar votações desse porte até dezembro, tanto na Câmara quanto no Senado.

Oposição cobra clareza sobre o rumo das bets após decisão do STF

O impasse em torno da MP do fim das bets ilustra uma dificuldade recorrente do governo neste final de ano legislativo: conciliar uma pauta eleitoreira, na avaliação de parte da oposição, com uma resposta efetiva a uma demanda social real, já que o crescimento do mercado de apostas esportivas online gerou nos últimos anos preocupação em diferentes setores da sociedade, de entidades de defesa do consumidor a associações médicas que tratam de dependência em jogos. A fala de Carlos Portinho sobre o risco de o Supremo Tribunal Federal acabar decidindo o tema no lugar do Congresso reflete um temor recorrente entre parlamentares de oposição, que veem no Judiciário uma tendência a ocupar espaços deixados por indefinições do Legislativo em temas sensíveis, como já ocorreu em outras pautas de grande repercussão nos últimos anos.

Economistas ligados a entidades de defesa do contribuinte, citados com frequência em debates sobre a CBS, também apontam que o cronograma apertado para regulamentar a Contribuição sobre Bens e Serviços até dezembro aumenta o risco de o Congresso aprovar normas complementares sem o devido debate técnico, repetindo um padrão de pressa legislativa de fim de ano que já gerou críticas em reformas tributárias anteriores. Esse tipo de preocupação tende a reforçar o discurso de parlamentares de oposição que defendem um calendário mais espaçado para votações de temas de impacto fiscal relevante, ainda que reconheçam a necessidade de dar previsibilidade ao novo sistema tributário que começou a entrar em vigor por etapas desde a aprovação da reforma tributária em 2023.

Com informações da Agência Senado.