Fux diz que bets devem ser banidas e defende proibição das apostas no Brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou nesta terça-feira (3) que as apostas on-line deveriam ser banidas do Brasil, e não apenas regulamentadas com mais restrições. Relator das ações que discutem a medida provisória editada pelo governo Lula para proibir a atividade, Fux disse que já formou sua convicção sobre os prejuízos causados pelas bets à população e que pretende levar novos argumentos aos demais integrantes da Corte antes de o caso ir a julgamento final. “Nós ouvimos toda a sociedade e eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais”, afirmou o ministro.

A declaração foi dada na abertura de uma nova audiência pública sobre o tema no STF. Fux explicou que sua posição vem sendo construída desde uma primeira audiência pública realizada em novembro de 2024, quando a Corte ouviu entidades e organizações que apresentaram estudos e relatos sobre os impactos sociais e econômicos das apostas esportivas no país. “Houve um pedido de vista que não voltou até hoje, razão pela qual eu não tive oportunidade de reiterar e acrescentar ao meu voto a minha percepção de que as bets devem ser banidas”, disse, lembrando que o julgamento está parado desde que o ministro Flávio Dino pediu vista do processo, em agosto.

Fux citou manifestações de entidades como a Associação Nacional de Psiquiatria, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), o Instituto Alana, a Educafro, o grupo Mulheres do Brasil e a Associação Nacional dos Aposentados como parte do que fundamentou sua convicção. “Ninguém aqui falou bem”, resumiu, ao recordar o tom predominantemente crítico das manifestações recebidas pela Corte sobre o setor de apostas.

Da regulamentação ao banimento: a virada de posição do próprio governo

O caso chama atenção justamente porque o governo Lula foi quem regulamentou o setor de apostas esportivas no Brasil, por meio da Lei 14.790, sancionada em 2023, estabelecendo regras de funcionamento e cobrando R$ 30 milhões por autorização concedida a cada empresa operadora. Segundo o Ministério da Saúde, a União arrecadou R$ 2,55 bilhões com a venda de 85 dessas autorizações. Menos de três anos depois de legalizar e lucrar com o setor, o próprio Executivo editou, em 25 de setembro de 2026, a Medida Provisória 1.394, que proibiu as bets no país, alegando os efeitos sociais negativos da atividade sobre famílias de baixa renda.

A reviravolta tem um detalhe que hoje sustenta boa parte da disputa judicial: a MP de proibição determinou que as empresas que pagaram pela outorga não teriam direito a nenhuma devolução, total ou parcial, dos valores já recolhidos pelo governo, nem a indenização pelos investimentos feitos ou pela expectativa de continuidade do negócio. Para associações do setor, essa cláusula transforma a proibição em uma espécie de confisco disfarçado de política de saúde pública, argumento que já levou a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) a acionar o STF questionando a constitucionalidade da medida.

O argumento por trás da convicção de Fux

Fux rebateu nesta terça as críticas sobre a composição da própria audiência pública que ele convocou. Segundo levantamento da CNN Brasil citado durante o evento, das 34 entidades chamadas a participar, ao menos 22 já haviam se posicionado publicamente contra a proibição das bets, incluindo clubes de futebol e associações ligadas ao setor de apostas, o que levou parte da sociedade civil a questionar se a audiência estaria desequilibrada a favor do setor. “Não procede a alegação de que só convoquei empresas e times de futebol, não”, respondeu o ministro, mencionando a participação da Associação Brasileira de Supermercados, que relatou mudanças no padrão de consumo das famílias depois da suspensão temporária das apostas, além de representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, cuja presença foi ampliada após pedido da Advocacia-Geral da União.

Fux é relator de oito ações relacionadas ao tema e deixou claro que sua posição pessoal, embora firme, “depende da aceitação do colegiado”: ele soma apenas um voto entre os onze da Corte. O ministro mencionou ainda a possibilidade de modulação dos efeitos de uma eventual decisão, mecanismo que permitiria ao STF fixar prazos ou condições de transição para empresas e usuários, caso o banimento definitivo das apostas venha a ser confirmado pelo plenário nos próximos meses.

O impacto social do mercado de apostas citado por Fux tem sido documentado por levantamentos recentes do Banco Central, que, antes da proibição, já apontavam que uma parcela significativa da população de baixa renda destinava parte relevante do próprio orçamento mensal a apostas on-line, fenômeno que coincidiu com um aumento expressivo nas consultas de crédito consignado e no uso do cheque especial entre apostadores frequentes. Esses dados foram citados por entidades como o Idec durante a própria audiência pública como evidência de que o problema das bets extrapola a esfera do entretenimento e se converte em questão de endividamento familiar, argumento que reforça a posição de Fux de tratar o tema como de saúde pública, e não apenas de regulação de mercado.

Enquanto o julgamento de mérito não é retomado, a proibição decretada pela MP 1.394 permanece em vigor, e o mercado de apostas esportivas segue oficialmente suspenso no país. Associações do setor afirmam que a medida já provocou demissões em massa em empresas de tecnologia e marketing digital que prestavam serviço às operadoras de bets, enquanto o governo defende que a interrupção da atividade já produziu efeitos positivos mensuráveis sobre o consumo das famílias, citando justamente o relato da Associação Brasileira de Supermercados apresentado à Corte. O desfecho do julgamento, quando o ministro Dino devolver sua vista do processo, deve definir se o banimento se torna permanente ou se o STF opta por um modelo intermediário de regulação mais restritiva, sem a proibição total defendida por Fux.

Com informações da Gazeta do Povo.