Comissão de Segurança da Câmara aprova projeto que regulamenta porte de arma para empresários

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a concessão de porte de arma de fogo para empresários, microempreendedores individuais e profissionais que lidam com transporte de valores. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), que unificou o Projeto de Lei 5438/25 com outras quatro propostas que tramitavam em conjunto sobre o mesmo tema.

Pela proposta aprovada, passam a ter direito ao porte de arma os empresários, os microempreendedores individuais, os responsáveis legais de empresas que trabalham com produtos controlados e os empregados ou prepostos formalmente encarregados de guardar e transportar dinheiro ou estoques de alto valor comercial. O projeto original, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), propunha de forma mais genérica a liberação do porte para empresários e donos de estabelecimentos comerciais com o argumento da defesa da vida e do patrimônio; o substitutivo aprovado detalhou essa concessão, estabelecendo critérios e ampliando o alcance para novas categorias profissionais que originalmente não constavam do texto.

Rodrigo da Zaeli defendeu a medida argumentando que a exposição constante desses profissionais a riscos cotidianos do comércio justifica a regulamentação. “O exercício da atividade econômica impõe a esses cidadãos a guarda de estoques, a movimentação de valores e a exposição constante a riscos, o que justifica a regulamentação do direito à legítima defesa de sua vida e de seu patrimônio de forma clara”, afirmou o relator ao defender o parecer na comissão.

O relator argumentou ainda que a unificação das cinco propostas em um único substitutivo evita contradições regulatórias e cria um regime mais coerente para todas as categorias beneficiadas, em vez de deixar cada segmento profissional disputando regras próprias em projetos separados ao longo da tramitação na Câmara.

Requisitos e restrições previstos no texto

O substitutivo insere as novas garantias de porte dentro do Estatuto do Desarmamento, de 2003, que até então restringia bastante as hipóteses de porte civil de arma de fogo no país. Para obter a licença, que terá validade de cinco anos, o interessado precisará cumprir uma série de requisitos cumulativos: demonstrar a efetiva necessidade da arma por conta de atividade profissional de risco, atestar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica, possuir residência fixa, apresentar certidão negativa criminal nas esferas federal, estadual, militar e eleitoral, e comprovar vínculo empregatício formal ou societário ativo com empresa inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

O texto também estabelece limites claros para o uso da arma fora do ambiente profissional. A circulação armada ficará restrita ao local da própria atividade econômica e ao trajeto direto entre a residência do titular e a empresa, o que, segundo defensores da proposta, evita a banalização do porte e mantém o benefício vinculado estritamente à necessidade de proteção do patrimônio e da atividade comercial que o justificou.

Apoiadores do projeto na comissão também destacaram que a exigência de aptidão psicológica e de certidões negativas em quatro esferas da Justiça funciona como um filtro relevante, afastando candidatos ao porte que tenham histórico criminal recente ou condições psicológicas incompatíveis com o manejo seguro de uma arma de fogo.

Contexto da discussão sobre porte de arma na Câmara

A proposta aprovada pela Comissão de Segurança Pública se insere em um debate mais amplo sobre a ampliação de categorias autorizadas a portar arma de fogo, que ganhou força nos últimos anos no Congresso. Deputados favoráveis à pauta argumentam que o Estatuto do Desarmamento, concebido no início dos anos 2000, tornou-se excessivamente restritivo diante do aumento de assaltos a comércios e transportadoras de valores, enquanto críticos da ampliação apontam risco de proliferação de armas em circulação sem controle adequado.

O caráter de unificação do projeto, que reuniu cinco propostas distintas sobre porte de arma para o setor empresarial em um único substitutivo, é uma prática comum na Câmara para evitar a tramitação paralela de textos com objetivos semelhantes. Essa estratégia também costuma acelerar a votação, já que reduz a necessidade de análises redundantes sobre temas praticamente idênticos em comissões diferentes.

Depois de aprovado na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda precisa passar por outras comissões antes de ser votado em Plenário, e, para se tornar lei, depende também da aprovação do Senado Federal. A proposta se junta a outras iniciativas recentes sobre o tema, como a que amplia o porte funcional de servidores públicos, em um movimento mais amplo do Congresso de revisão das regras de acesso a armas de fogo estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento.

Associações comerciais e entidades que representam pequenos e médios empresários vêm acompanhando de perto a tramitação da proposta, por entenderem que ela endereça um problema concreto enfrentado por quem trabalha com movimentação de dinheiro ou estoques de valor em regiões com índices elevados de assaltos a comércio. Para esse público, a aprovação na Comissão de Segurança Pública representa um primeiro avanço relevante depois de anos de debate sobre a ampliação do porte de arma para fins estritamente profissionais, embora a proposta ainda precise avançar por outras etapas até se tornar lei.

Pesquisas de opinião sobre segurança pública, citadas com frequência em debates legislativos sobre o tema, costumam mostrar apoio relevante da população a medidas que ampliem o direito à autodefesa de comerciantes, sobretudo em regiões metropolitanas com índices mais altos de assaltos a estabelecimentos comerciais. Esse ambiente de opinião pública tem sido um dos argumentos utilizados por parlamentares favoráveis à proposta ao longo da tramitação nas comissões técnicas da Câmara. Com informações da Agência Câmara de Notícias.