Relator da PEC da Segurança rejeita redução da maioridade penal e protege agenda do governo Lula
O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da chamada PEC da Segurança Pública, apresentou parecer rejeitando as emendas que propunham a redução da maioridade penal dentro da proposta, segundo informou O Antagonista. O petista seguiu, nesse ponto, a orientação do próprio governo Lula, que não quer ver o tema debatido junto com a PEC da Segurança, negociada havia meses no Congresso.
Carvalho argumentou que a PEC não seria "o espaço adequado" para discutir a redução da maioridade penal, hoje fixada em 18 anos. Em seu parecer, o relator afirmou que "a proposta de 14 anos não reflete o grau de convergência jurídica, política e social existente sobre o tema", numa tentativa de esvaziar tecnicamente uma pauta que conservadores vêm defendendo há anos como resposta à violência juvenil e à reincidência criminal entre adolescentes infratores.
Segundo o texto do parecer, divulgado por O Antagonista, o senador petista sustentou ainda que "o texto da PEC 18/2025 é fruto de amplo diálogo e de pactuação federativa na Câmara dos Deputados, e as medidas que ela contém são urgentes e já foram amplamente debatidas". Para Carvalho, incluir a emenda sobre maioridade penal "numa PEC apreciada sob o rito de calendário especial suprimiria as instâncias de debate adequadas, tratando de assunto extremamente complexo em texto com objetivo diverso".
O argumento, à primeira vista técnico, tem efeito prático bastante concreto: adia, mais uma vez, uma discussão que parte expressiva da sociedade brasileira considera urgente. Pesquisas de opinião mostram recorrentemente que a redução da maioridade penal tem apoio majoritário entre a população, sobretudo diante do aumento da participação de menores em crimes violentos organizados por facções. Ao empurrar o debate para outro foro, sem data definida, o relator na prática coloca o tema na gaveta, décadas depois de ele ter sido levantado pela primeira vez no Congresso.
Carvalho lembrou que a Câmara dos Deputados já havia constituído, em agosto de 2026, uma comissão especial para examinar separadamente a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Para o relator, "o assunto, portanto, já tem foro adequado de debate, com o aprofundamento técnico que exige". Na prática, porém, comissões especiais sobre temas sensíveis costumam arrastar-se por anos no Congresso brasileiro sem produzir uma votação definitiva, o que faz da alegação de "foro mais adequado" um recurso comum para arquivar discussões incômodas sem assumir publicamente essa intenção.
O episódio ocorreu no mesmo dia em que o Senado avançou na votação da PEC da Segurança, mas, como registrou a colunista Leandro Mazzini, da Gazeta do Povo, sem debater a redução da maioridade penal. A coincidência de datas reforça a leitura de que o relator conduziu deliberadamente o processo para isolar o tema mais espinhoso antes que ele pudesse travar a tramitação do restante da proposta, negociada a duras penas entre governo e oposição ao longo de meses.
A decisão de Rogério Carvalho também expõe um padrão recorrente na atuação do Partido dos Trabalhadores em pautas de segurança pública: aceitar avanços pontuais e consensuais, como partes da própria PEC da Segurança, mas barrar sistematicamente qualquer medida que endureça o tratamento penal de menores infratores, tema historicamente caro à base eleitoral da legenda e a setores ligados a entidades de defesa de direitos humanos. Para a oposição, o episódio é mais uma demonstração de que o governo Lula prefere gerir a violência urbana com medidas de efeito simbólico a enfrentar, de fato, mudanças estruturais no sistema penal que afetam diretamente a sensação de impunidade percebida pela população.
Vale lembrar que a proposta de redução da maioridade penal não é pauta nova nem exclusiva de um único partido. Ela voltou à cena nacional de forma recorrente a cada novo episódio de violência envolvendo adolescentes, e tem sido historicamente travada no Congresso por uma combinação de resistência de partidos de esquerda, pressão de entidades internacionais de direitos humanos e o argumento, recorrente entre juristas ligados ao governo, de que a solução estaria na ressocialização e não no endurecimento penal. O parecer de Carvalho se encaixa perfeitamente nesse padrão histórico de resistência, apenas trocando o cenário da discussão de uma comissão especial para a PEC da Segurança, e de lá, provavelmente, para lugar nenhum.
A PEC da Segurança Pública segue agora seu rito normal no Senado, sem a emenda sobre maioridade penal, naquilo que o próprio relator classificou oficialmente como "atualização" do processo legislativo. Falta saber se a comissão especial da Câmara, mencionada por Carvalho como o foro adequado, vai de fato avançar com a proposta de redução da maioridade penal, ou se seguirá fazendo companhia a dezenas de outras comissões especiais brasileiras que nunca chegam a votar o mérito das questões que foram criadas para examinar.
Com informações de O Antagonista e Gazeta do Povo.