TSE vai julgar gastos de Lula contra Flávio
O Tribunal Superior Eleitoral marcou para esta quinta-feira, dia 15, uma sessão que coloca lado a lado, mais uma vez, as campanhas de Luiz Inácio Lula da Silva e de Flávio Bolsonaro. Na pauta, quatro processos ligados à disputa presidencial, entre eles uma representação do PL que questiona os gastos do governo federal com publicidade institucional no primeiro semestre do ano eleitoral e acusações cruzadas de propaganda negativa envolvendo os dois candidatos.
A sessão tem início previsto para as 10h e reúne, segundo o cronograma divulgado pela própria Corte, duas representações eleitorais e um pedido de direito de resposta, além do processo sobre publicidade institucional que deve concentrar boa parte da discussão.
No centro da controvérsia está uma ação em que o Partido Liberal acusa Lula e o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Sidônio Palmeira, de terem ultrapassado o limite de despesas com publicidade institucional no primeiro semestre de 2026. A base legal invocada é o artigo 73, inciso VII, da Lei das Eleições, que proíbe o governo de gastar, nesse período, mais do que a média dos valores empenhados nos três primeiros semestres dos exercícios anteriores. É uma regra pensada justamente para impedir que a máquina pública amplie artificialmente a propaganda de um governo em ano eleitoral, usando dinheiro do contribuinte para reforçar a imagem de quem já ocupa o cargo e disputa a reeleição.
O relator do processo é o ministro André Mendonça, e o PL pede que a Secom seja obrigada a apresentar uma relação detalhada de todos os empenhos feitos entre janeiro e junho deste ano, discriminando o que foi classificado como publicidade institucional, campanha de utilidade pública, publicidade legal, patrocínio ou qualquer outra modalidade de gasto. A exigência de transparência não é um detalhe burocrático: sem esse detalhamento, fica praticamente impossível saber se o governo usou a comunicação oficial para fazer propaganda de campanha disfarçada de serviço público, algo que a legislação eleitoral tenta coibir há décadas e que ganha peso redobrado quando o presidente concorrente é também quem comanda a máquina que banca os anúncios.
O caso das publicações que associaram Flávio ao crime organizado
Na mesma pauta, o TSE vai analisar outro processo movido pelo PL, desta vez contra Fabrício Santos Vargas, por postagens feitas no Instagram que vincularam Flávio Bolsonaro a organizações criminosas, entre elas o Comando Vermelho. Para o partido, as publicações foram além do que a liberdade de expressão permite e configuraram propaganda eleitoral negativa baseada em acusações sem fundamento, com potencial de causar dano real à imagem do candidato a poucos dias de uma eleição decidida no segundo turno. A relatoria dessa representação é da ministra Estela Aranha.
Há ainda um terceiro processo, um pedido de direito de resposta movido contra o PL, o próprio Flávio Bolsonaro e o deputado federal Nikolas Ferreira, relacionado à divulgação de vídeos com trechos de um discurso de Lula em um evento político. A parte que pediu a resposta alega que o conteúdo foi apresentado fora de contexto, um tipo de disputa que se tornou rotina nas eleições mais recentes e que coloca o TSE na posição delicada de arbitrar, quase em tempo real, o que pode e o que não pode circular nas redes durante a campanha.
O conjunto dos quatro processos mostra como a reta final da disputa entre Lula e Flávio Bolsonaro tem sido marcada por batalhas jurídicas paralelas à disputa nas urnas, com os dois lados recorrendo à Justiça Eleitoral tanto para tentar coibir o que consideram ataques indevidos quanto para buscar vantagem na opinião pública às vésperas da votação.
De senador a adversário de Lula no segundo turno
Flávio Bolsonaro chegou a este momento depois de uma trajetória que, até poucos anos atrás, poucos analistas políticos dariam como provável. Senador pelo Rio de Janeiro desde 2019, ele construiu base eleitoral na linha de atuação do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, e se consolidou como uma das principais lideranças do Partido Liberal dentro do Congresso. Neste ano, concorreu à Presidência pela legenda 22 e avançou ao segundo turno após terminar entre os dois primeiros colocados no primeiro turno, ao lado de Lula, que buscava a reeleição pelo PT.
A candidatura de Flávio herdou tanto o capital político quanto os desafios judiciais que cercam o bolsonarismo há anos, incluindo processos relacionados ao período em que Jair Bolsonaro ocupou o Palácio do Planalto. Mesmo assim, o avanço ao segundo turno consolidou Flávio como a principal alternativa ao PT nesta eleição, disputando voto a voto com um presidente que buscava mais um mandato.
É nesse contexto que ganham relevância as acusações sobre o uso da publicidade institucional do governo federal. Quando um presidente concorre à reeleição, a linha entre informar a população sobre políticas públicas e fazer propaganda de campanha com dinheiro público fica estreita, e a legislação eleitoral brasileira tenta justamente traçar esse limite por meio de regras como a do artigo 73 da Lei das Eleições. Se a Justiça Eleitoral confirmar que o governo Lula de fato superou o teto de gastos permitido no primeiro semestre, a decisão pode reforçar as críticas de que a máquina pública foi usada para favorecer a candidatura à reeleição em detrimento do adversário.
Quem são os ministros que vão julgar os processos
A Corte que vai analisar os quatro processos é presidida pelo ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, que assumiu o comando do TSE em maio deste ano e deve permanecer no cargo até maio de 2027. A vice-presidência é ocupada por André Mendonça, também oriundo do STF, relator justamente do processo sobre os gastos com publicidade institucional da Secom. Completam a composição da Corte o ministro José Antonio Dias Toffoli, o corregedor-geral Ricardo Villas Bôas Cueva, vindo do Superior Tribunal de Justiça, e os dois ministros oriundos da advocacia, Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto e Estela Aranha, esta última relatora do processo sobre as publicações que associaram Flávio Bolsonaro ao crime organizado.
É essa mesma composição, friso, que vem sendo alvo de críticas de setores do campo conservador, que questionam o peso institucional que o TSE adquiriu nos últimos anos sobre o que pode ou não circular durante as eleições. Em artigo recente publicado na Gazeta do Povo, o jornalista Flavio Morgenstern argumentou que o tribunal “determina como são eleições, faz resoluções de cunho próprio, determina o que pode, o que não pode” sem depender de aprovação do Congresso Nacional, citando como exemplo a Resolução TSE nº 23.714, de 2022, que pune com multas de até R$ 150 mil por hora as plataformas que não removem conteúdo considerado “descontextualizado”. Para Morgenstern, essa competência de regular sozinho a comunicação eleitoral, sem intermediação do Legislativo, remonta a uma atribuição criada ainda no período do regime militar e caracteriza, em sua leitura, um desequilíbrio de poder que hoje recai sobre candidatos como Flávio Bolsonaro sempre que seus discursos ou aliados são questionados judicialmente.
A crítica ganha contornos adicionais à luz de outra decisão recente do próprio TSE, noticiada pela Gazeta do Povo, em que o tribunal ampliou por conta própria uma hipótese de inelegibilidade não prevista expressamente na Lei da Ficha Limpa, ao aplicar o chamado Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero para barrar um candidato a deputado federal em Alagoas. Juristas ouvidos pela reportagem foram unânimes em considerar que a Corte extrapolou os limites da lei ao criar, na prática, uma nova causa de inelegibilidade por via de interpretação, ainda que o próprio tribunal tenha negado estar legislando por analogia.
Para o entorno de Flávio Bolsonaro, o julgamento desta quinta-feira é tratado como uma oportunidade de forçar transparência sobre como o governo federal gastou recursos públicos em comunicação institucional durante o semestre decisivo da corrida eleitoral. Se o TSE determinar que a Secom de fato extrapolou o teto legal, a decisão pode se somar ao conjunto de questionamentos que o PL já levanta sobre o tratamento dado à candidatura de oposição ao longo da campanha, incluindo as acusações de propaganda negativa que também estão na pauta da sessão desta quinta.
Fontes: O Antagonista, Gazeta do Povo.