Nunes Marques cobra PGR sobre caso Bolsonaro
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Procuradoria-Geral da República tem dez dias para se manifestar sobre o novo pedido de revisão criminal apresentado pela defesa de Jair Bolsonaro. O despacho foi assinado digitalmente na última segunda-feira, dia 26 de outubro, e tornado público na quarta-feira seguinte, dia 28.
O pedido busca a concessão de uma medida liminar capaz de suspender de imediato os efeitos da condenação imposta ao ex-presidente pela Primeira Turma do STF, que o considerou responsável por tentativa de golpe de Estado e fixou pena de 27 anos e 3 meses de prisão. Bolsonaro cumpre atualmente a pena em prisão domiciliar, e a defesa argumenta que a execução da sentença deveria ser interrompida até que a revisão criminal seja julgada em definitivo.
O que pede a defesa de Bolsonaro
O argumento central do novo recurso apresentado pelos advogados do ex-presidente é a existência de falhas na cadeia de custódia das provas usadas para fundamentar a condenação. Segundo a petição, um parecer técnico teria constatado comprometimento no tratamento do material probatório, e a defesa sustenta que não teve tempo hábil para avaliar adequadamente o conteúdo, já que o acervo digital disponibilizado chegava a cerca de 70 terabytes de dados, entregues pouco antes das audiências.
Os defensores também questionam a legitimidade processual do julgamento, alegando que as investigações teriam avançado sem provocação formal do Ministério Público nem autorização do plenário da Corte, e que o caso, por sua relevância, deveria ter sido analisado pelo colegiado completo do STF, e não apenas pela Primeira Turma, que reúne um grupo menor de ministros.
Em um trecho da petição, a defesa argumenta que a manutenção da pena durante a tramitação do pedido pode causar dano irreparável, já que a liberdade perdida não poderia ser restituída integralmente, mesmo que a revisão criminal venha a ser julgada procedente no futuro. É o segundo pedido desse tipo movido pela defesa: um primeiro recurso, protocolado em maio, acabou sendo retirado justamente para dar lugar a este novo pleito, mais detalhado quanto à questão da cadeia de custódia.
O que é uma revisão criminal e por que ela importa aqui
A revisão criminal é um instrumento processual previsto no ordenamento jurídico brasileiro para reexaminar decisões já transitadas em julgado, ou seja, condenações que não cabem mais recurso ordinário. Diferentemente de um recurso comum, ela não pode ser usada para rediscutir livremente o mérito de uma condenação: a legislação exige a comprovação de situações excepcionais, como erro judiciário evidente, contrariedade a texto expresso de lei, ou o surgimento de provas novas capazes de demonstrar inocência.
Justamente por essa natureza extraordinária, pedidos desse tipo costumam enfrentar resistência inicial dos órgãos acusadores, que tendem a defender a validade das decisões já proferidas, salvo quando há elementos muito concretos de equívoco processual.
Foi exatamente essa a postura adotada pela PGR na primeira tentativa de revisão criminal movida pela defesa de Bolsonaro. Antes de o pedido original ser retirado, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, já havia se manifestado contrariamente à solicitação, defendendo a integralidade da condenação e argumentando que o próprio pedido sequer deveria ser conhecido pelo STF. Gonet sustentou que a revisão criminal exige demonstração de erro judiciário manifesto ou de provas inéditas de inocência, requisitos que, segundo ele, não estariam presentes no caso. O parecer da PGR também citou o que chamou de plano “Punhal Verde e Amarelo”, apontando Bolsonaro como figura central do esquema e descrevendo as ações do ex-presidente como atos executórios voltados a desacreditar o sistema eleitoral.
Resta saber se, desta vez, a PGR manterá a mesma linha de oposição ou se os novos argumentos sobre a cadeia de custódia das provas serão suficientes para alterar a avaliação do órgão. O prazo de dez dias fixado por Nunes Marques marca o início formal dessa nova rodada de análise dentro do STF.
O papel de Nunes Marques e o momento político do processo
Nunes Marques foi indicado ao STF pelo próprio Jair Bolsonaro em 2020, e é frequentemente citado como um dos ministros de perfil mais próximo às pautas defendidas pelo campo conservador dentro da Corte. Sua decisão de cobrar formalmente um posicionamento da PGR dá sequência a uma fase do processo que já era aguardada por aliados do ex-presidente, especialmente depois do resultado das eleições deste ano.
No último fim de semana, o senador Flávio Bolsonaro, filho do ex-presidente, foi derrotado na disputa presidencial pelo atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e viajou para os Estados Unidos ao lado da esposa e das duas filhas logo em seguida. O desfecho eleitoral é apontado por observadores como um fator que pode ter acelerado a movimentação em torno do novo pedido de revisão criminal, na medida em que reduz, ao menos por ora, a pressão política imediata sobre o Supremo em torno do caso.
Apoiadores do ex-presidente veem no novo pedido uma chance concreta de corrigir o que consideram falhas no processo que resultou na condenação, sobretudo em relação ao tratamento dado às provas digitais e à condução do julgamento por um colegiado reduzido. Já a atuação até aqui da Procuradoria-Geral da República, contrária ao primeiro pedido, indica que o órgão deve escrutinar com rigor também esta nova tentativa, antes de qualquer decisão do STF sobre o mérito da revisão criminal.
O caso segue sendo acompanhado de perto por parlamentares e lideranças do campo conservador, que veem na tramitação da revisão criminal um capítulo ainda em aberto na disputa jurídica em torno da condenação de Bolsonaro. Enquanto a PGR prepara sua resposta dentro do prazo estipulado, a defesa do ex-presidente aposta na tese de que o comprometimento da cadeia de custódia das provas digitais pode ser o elemento decisivo para reverter, ainda que de forma parcial, os efeitos práticos da sentença.
Com informações da Gazeta do Povo e do JOTA.