Durigan pretende enviar MP do Imposto Seletivo ao Congresso

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que pretende enviar nesta terça-feira (3) ao Congresso Nacional a medida provisória que institui o Imposto Seletivo, após reunião marcada para o mesmo dia com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o ministro, já existe acordo com os setores afetados pelo novo tributo para a manutenção da carga tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ao longo de 2027, como forma de transição.

“A ideia que a gente tem é também, em acordo com os setores, uma extensão do IPI pra esses setores exclusivamente durante o mês de janeiro e a partir do mês de fevereiro a gente teria o início da incidência do Imposto Seletivo”, afirmou Durigan. Para viabilizar esse arranjo, o governo também vai precisar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), já que o IPI precisa continuar valendo em janeiro por conta da regra da noventena aplicada ao novo imposto.

O ministro negou que a demora no envio do Imposto Seletivo tenha contribuído para pressionar a alíquota da CBS para cima e criticou a gestão anterior, do governo de Jair Bolsonaro (PL), que segundo ele enviou ao Congresso uma proposta de CBS de 12%. “A gente sai com uma alíquota menor do que o governo anterior propôs e com todas as condições, com todas as ferramentas para que o governo e o Congresso revisitem e ajustem a carga tributária que vai, sem dúvida nenhuma, ir sendo reduzida com o tempo”, completou.

O que é o Imposto Seletivo e por que ele é chamado de “imposto do pecado”

O Imposto Seletivo é a peça da reforma tributária que incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, agrotóxicos e veículos mais poluentes, categoria que no debate público ganhou o apelido informal de “imposto do pecado” por seguir a lógica de tributos semelhantes aplicados em outros países para desestimular o consumo de determinados bens. Diferentemente da CBS e do IBS, que têm caráter amplo sobre bens e serviços em geral, o Imposto Seletivo é setorial e deve conviver, pelo menos num primeiro momento, com regras de transição específicas para cada segmento afetado.

Segundo o próprio Durigan, ainda será necessário revisar exceções e regimes beneficiados para calibrar a alíquota do novo tributo, o que tecnicamente impede qualquer redução de carga ainda neste ano. Ele admitiu que o debate sobre o tema deve se estender por boa parte de 2027: “Nós vamos ter que aprovar uma discussão permanente do imposto seletivo em 2027 que vai ser casada com a discussão sobre a CBS”, disse o ministro.

Reforma tributária entra na fase mais sensível da implementação

O envio da MP do Imposto Seletivo marca mais uma etapa de um cronograma apertado para a implementação da reforma tributária, que já prevê a cobrança em caráter de teste da CBS a partir de 2027 e a fixação, pelo Senado, da alíquota de referência desse tributo até o fim deste ano. Entidades do setor produtivo, sobretudo da indústria, vêm pressionando o governo por mais previsibilidade nessa fase de transição, argumentando que mudanças de regras em cima da hora dificultam o planejamento de preços e investimentos para 2027.

Durigan também afirmou que o novo modelo de IVA dual criado pela reforma deve ficar abaixo das expectativas geradas em torno do anúncio da alíquota de referência da CBS, uma fala que tende a ser lida pelo mercado como um sinal de que o governo busca conter a percepção de aumento de carga tributária sobre consumidores e empresas justamente no momento em que a proposta avança para votação no Senado.

O calendário tributário que corre em paralelo ao Imposto Seletivo

A tramitação da MP do Imposto Seletivo não ocorre isoladamente. Ela avança ao mesmo tempo em que o Senado se prepara para debater, a partir de 11 de novembro, a fixação definitiva da alíquota de referência da CBS, outro tributo central da reforma, cuja relatoria na Comissão de Assuntos Econômicos já foi confirmada ao senador Eduardo Braga (MDB-AM). Especialistas em direito tributário consultados por veículos especializados avaliam que a proximidade entre os dois debates, o do Imposto Seletivo na Câmara e o da CBS no Senado, tende a pressionar o Congresso a acelerar decisões importantes num espaço de poucas semanas, justamente no período que antecede o recesso parlamentar de final de ano. Para empresas dos setores diretamente afetados, como bebidas, tabaco e agroquímicos, a expectativa é que o texto da MP traga, desde o início, regras claras de transição, já que qualquer ambiguidade jurídica tende a gerar disputas judiciais semelhantes às que já acompanham outras etapas da reforma tributária em tramitação.

Setores industriais ouvidos por entidades de classe reforçam que a urgência do governo em aprovar o Imposto Seletivo também tem motivação fiscal: o tributo é peça relevante para compensar eventual perda de receita durante o período de transição entre o modelo antigo, baseado em PIS, Cofins e IPI, e o novo sistema de IVA dual. Por isso, a forma como o texto trata as exceções setoriais tende a ser um dos pontos mais disputados durante a análise no Congresso, com entidades patronais pressionando por prazos de adaptação mais longos do que os inicialmente propostos pela equipe econômica.

Consultores tributários que acompanham a reforma também chamam atenção para o fato de que o Imposto Seletivo, por incidir sobre produtos específicos, tende a ter efeito mais concentrado em determinadas cadeias produtivas do que a CBS ou o IBS, cuja base é ampla e abrange praticamente todos os bens e serviços consumidos no país. Essa característica, segundo esses especialistas, explica por que setores como o de bebidas alcoólicas e cigarros vêm negociando diretamente com o Ministério da Fazenda cláusulas específicas de transição, à parte das discussões mais gerais sobre a reforma tributária.

Com informações da Jovem Pan.