Senado articula reforma com mandatos fixos e fim de decisões monocráticas para limitar o STF

Senadores eleitos e reeleitos começam a organizar uma frente para reformar profundamente o Judiciário a partir de 2027. O plano, antecipado pela Gazeta do Povo, prevê emendas constitucionais com três alvos centrais: mandatos com prazo determinado para os ministros do Supremo Tribunal Federal, elevação da idade mínima de ingresso na Corte e o fim das decisões monocráticas, aquelas tomadas por um único ministro sem passar pelo colegiado.

A bancada disposta a trabalhar na agenda deve reunir cerca de 45 parlamentares no novo Senado. O objetivo declarado do grupo é responder à crise institucional que a Corte atravessa e devolver equilíbrio à relação entre os Poderes da República, uma demanda que vem crescendo no Congresso após anos de decisões individuais que suspenderam leis e atos do Legislativo e do Executivo.

O que muda na composição da Corte

Hoje, um ministro é indicado ao STF a partir dos 35 anos e pode permanecer no cargo até a aposentadoria compulsória aos 75. Na prática, um nome indicado cedo pode moldar o pensamento jurídico do país por quatro décadas, sem qualquer prestação de contas eleitoral. A proposta em articulação prevê mandatos fixos de 12 anos, modelo adotado em várias cortes constitucionais europeias justamente para impedir que uma indicação político-partidária se transforme em poder vitalício.

O segundo pilar é a elevação da idade mínima de ingresso, possivelmente para 55 anos. A lógica dos senadores é simples: com a aposentadoria obrigatória aos 75, entrar mais tarde encurta naturalmente o tempo de permanência. Parlamentares argumentam que mandatos excessivamente longos abrem espaço para abusos de autoridade e para o engessamento da Justiça por gerações. Um indicado aos 55 chega à Corte com trajetória profissional consolidada e um histórico público que pode ser examinado antes da escolha.

Fim das decisões solitárias

O ponto com maior apelo imediato no Congresso é o fim das monocráticas. A proposta quer proibir que um único magistrado tome decisões urgentes capazes de suspender leis ou atos dos outros Poderes sem que os 11 ministros analisem o caso imediatamente. O mecanismo da decisão individual, criado para dar agilidade, virou nos últimos anos o instrumento mais criticado do tribunal: uma liminar assinada por um ministro congela normas votadas pelo Legislativo e só é revertida, quando é revertida, semanas ou meses depois.

O contraste com outros países reforça o argumento dos senadores. Cortes constitucionais consolidadas, como a Corte Constitucional da Itália e a Corte Constitucional Federal da Alemanha, trabalham com mandatos de 9 e 12 anos, sem reeleição, e exigem que qualquer medida cautelar relevante seja discutida pelo colegiado. O Brasil é uma exceção no mapa das democracias por combinar mandato efetivamente vitalício com poder de decisão individual sobre temas de impacto nacional.

Para o campo da oposição, a mudança ataca diretamente o padrão que mais irritou o eleitorado conservador nas últimas eleições, o de decisões unilateralmente tomadas contra parlamentares, partidos e políticas públicas. A leitura no Senado é que o reequilíbrio institucional passa por devolver ao colegiado a palavra final em qualquer matéria de impacto nacional.

Novo sistema de indicações está na mesa

Especialistas ouvidos pela reportagem da Gazeta do Povo avaliam que o modelo atual concentra poder demais nas mãos do presidente da República, que nomeia todos os ministros da Corte. Uma das propostas em discussão divide as cadeiras entre diferentes órgãos: parte das indicações viria do Executivo, parte da Câmara dos Deputados, parte do Senado e outra do próprio STF.

Outra sugestão em discussão é a criação de listas de candidatos tecnicamente qualificados, elaboradas com a participação de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério Público e universidades. O objetivo é ancorar as escolhas em critérios objetivos de experiência e produção jurídica, reduzindo o peso do vínculo político na nomeação.

Transparência sobre quem paga a festa

O pacote inclui ainda um Código de Ética com obrigação de transparência total sobre quem financia viagens e eventos dos ministros e quais pessoas são recebidas nos gabinetes. O ministro não seria impedido de participar de eventos, mas teria de informar publicamente quem custeou as despesas e quem estava presente. A medida mira diretamente os episódios de proximidade entre magistrados e figuras de fora que mancharam a imagem da Corte nos últimos anos.

A janela de 2027

Emendas constitucionais exigem dois terços do Congresso e várias rodadas de votação, por isso a aposta dos articuladores é começar o trabalho ainda no primeiro semestre do próximo mandato, quando a composição recém-eleita do Senado estiver instalada. A presidência da Casa, em disputa entre nomes como Rogério Marinho e Tereza Cristina, ambos próximos do campo bolsonarista, tende a definir quanta energia a pauta vai receber.

A movimentação confirma uma mudança de humor no Congresso. Durante anos, qualquer proposta de limitar o STF era tratada como tabu e rotulada de ataque às instituições. A sucessão de escândalos internos, do caso Vorcaro às suspeitas em torno de investigações conduzidas por ministros, fez a agenda migrar do discurso de campanha para a mesa de articulação política. Parte do grupo que defende a reforma ingressou na bancada eleita em outubro com esse tema como prioridade declarada, e a discussão deve ganhar corpo nos gabinetes antes mesmo da posse, com encontros técnicos para traduzir os três pilares em texto constitucional concreto.

Se as propostas vingarem, o Brasil poderá ver, pela primeira vez em décadas, uma reformulação real no desenho de poder da maior corte do país.

Com informações da Gazeta do Povo.