AGU questiona no STF pedido de R$ 533 milhões extras para pagar penduricalhos de MPU e Justiça Federal

A Advocacia-Geral da União levou ao Supremo Tribunal Federal um impasse de R$ 533 milhões em créditos extraordinários para pagar penduricalhos de servidores do Ministério Público da União e da Justiça Federal. A informação é da Gazeta do Povo. O MPU pede R$ 324 milhões e o Conselho da Justiça Federal, quase R$ 209 milhões, para cumprir decisões da Corte sobre benefícios de antiguidade e indenizações.

A petição da AGU foi protocolada na sexta-feira, 6, nos processos sob relatoria dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes. Os dois órgãos avisaram que não têm orçamento suficiente para pagar a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira, a PVTAC, além de indenizações como pagamento proporcional de férias e licenças-prêmio.

Planejamento rejeitou a tese de urgência

Antes de escalar a discussão ao STF, a consultoria jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento examinou a possibilidade de abrir os créditos e rejeitou o pedido. Para a área técnica, não ficou demonstrada a urgência necessária para justificar a medida excepcional, que é prevista na legislação orçamentária para situações imprevisíveis.

O ministério reconheceu a obrigação de cumprir a decisão do STF, mas apontou que a origem judicial de uma despesa não basta, por si só, para caracterizar a urgência constitucional. Como parâmetro do que seria uma urgência real, a consultoria citou situações excepcionais já reconhecidas: a crise humanitária em terras indígenas, as enchentes no Rio Grande do Sul e o ressarcimento a beneficiários atingidos pelas fraudes nos descontos associativos de contas de energia. Uma conta de antiguidade de servidor, no entendimento técnico, não se encaixa nesse padrão.

A AGU, então, pediu ao Supremo que esclareça como as decisões deverão ser cumpridas diante da insuficiência orçamentária informada pelos órgãos, determinando as providências necessárias. Na prática, a advogacia da União devolveu ao tribunal o ônus de definir de onde sai o dinheiro.

De onde vem a conta

A origem do problema está nas decisões do próprio STF sobre os penduricalhos. Diante da pressão pública sobre remunerações acima do teto constitucional, fixado em R$ 46.366,19, a Corte optou por não extinguir as verbas indenizatórias, mas limitá-las: estabeleceu uma regra de transição que limitou determinadas verbas em 35% do subsídio e, ao mesmo tempo, autorizou um adicional por antiguidade de 5% a cada cinco anos de atividade jurídica, até o limite de 35%. As duas parcelas somadas podem elevar a remuneração acima do teto.

O desenho foi visto por críticos como uma forma de legalizar o que a reforma do teto tentava cortar. Em vez de eliminar os benefícios considerados penduricalhos, a decisão preservou a estrutura e apenas definiu parâmetros, deixando em pé a possibilidade de remunerações acima do limite constitucional. Associações de magistrados e de procuradores atuaram ativamente no processo para manter os pagamentos, no sentido contrário à linha de contenção defendida pelo CNJ e por parte do próprio Judiciário.

Em junho, ao analisar recursos contra a decisão, o Supremo foi além e determinou a implantação imediata do adicional por antiguidade, inclusive para aposentados e pensionistas, sem exigência de requerimento individual. É esse efeito retroativo, aplicado a um contingente enorme de inativos, que está gerando os pedidos de crédito extraordinário agora.

O impacto no Orçamento em meio ao debate fiscal

Uma eventual autorização dos créditos adiciona despesas ao Orçamento federal num momento sensível. O governo tenta encerrar 2026 com superávit primário de R$ 34,3 bilhões, e pela margem de tolerância da meta fiscal o resultado pode chegar a zero sem configurar descumprimento. Até setembro, porém, o déficit primário acumulado do Governo Central estava em R$ 90,2 bilhões, antes dos ajustes e exclusões previstos na legislação para aferição da meta.

A dívida pública atingiu R$ 9,38 trilhões em setembro, alta de 0,97% em relação a agosto, o equivalente a cerca de 68,1% do PIB. O Comitê de Política Monetária tem considerado o desempenho fiscal nas decisões sobre a Selic, e cada pedido de gasto sem fonte de receita reforça a leitura do mercado de que a disciplina fiscal segue frágil no terceiro mandato de Lula.

O episódio também ilumina a dimensão do problema dos penduricalhos no conjunto do Estado. Segundo levantamentos já publicados pela Gazeta do Povo, esses benefícios custam R$ 9,8 bilhões por ano ao Judiciário, valor que supera o orçamento de investimentos do próprio ramo. Ministros do TCU, por exemplo, chegaram a receber quase dois tetos remuneratórios em um único mês somando as verbas indenizatórias.

Agora o STF terá de responder uma pergunta incômoda: se a decisão da própria Corte obriga o pagamento imediato de um benefício que o Executivo considera sem urgência e sem orçamento, quem arca com a conta? Para o contribuinte, a resposta até aqui sempre foi a mesma. A diferença é que, desta vez, a própria máquina do governo foi acionada para dizer, formalmente, que não há como pagar sem estourar as regras fiscais que o Planalto prometeu cumprir.

Há ainda um detalhe que aumenta o desconforto do Palácio do Planalto com o caso. Os recursos pedidos não são para saúde, segurança ou infraestrutura, mas para verbas indenizatórias de servidores de dois órgãos que integram justamente o núcleo do Estado que vive a maior crise de imagem em anos. A conversa sobre a credibilidade das instituições passa, cada vez mais, por esse tipo de número: um tribunal que limitou os próprios benefícios, mas determinou pagamento imediato retroativo, e um Executivo sem espaço fiscal para executar a ordem sem comprometer a meta que sustenta o discurso de austeridade.

Com informações da Gazeta do Povo.