Governo tenta bloquear volta das bets

A Advocacia-Geral da União confirmou ao O Antagonista nesta sexta-feira (6) que vai recorrer da decisão do TRF-3 que liberou o funcionamento das casas de apostas online da CDA Gaming. Na prática, o governo Lula tenta reverter na Justiça a volta de três plataformas que retomaram as operações na quinta-feira (5), sob pena de multa de R$ 200 mil por dia, a ser paga ao próprio governo federal, em caso de descumprimento da ordem judicial.

A CDA Gaming contestou na Justiça a Medida Provisória que proibiu as bets no país. E obteve, pelo menos por enquanto, uma vitória que expõe o dilema do Planalto: o mesmo governo que regulamentou o setor, tributou o setor e arrecadou bilhões com o setor resolveu, às vésperas de uma eleição, mandar tudo fechar de uma vez. Agora, vê parte desse mercado reacender enquanto briga para impedir que a recomposição se complete.

A tese da desembargadora

Na origem do caso está a avaliação da desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que classificou a Medida Provisória como um verdadeiro confisco. O argumento, conforme registrado na decisão, é que o texto impôs um prazo muito curto para as empresas encerrarem suas atividades e desconsiderou os investimentos feitos por operadoras que se estruturaram para atuar dentro da legalidade.

Segundo o entendimento exposto pela magistrada, empresas que receberam permissão do próprio governo Lula para funcionar não poderiam ser obrigadas a encerrar de forma repentina. Em outras palavras, o Estado autorizou, regulou e cobrou impostos desses negócios, e depois decidiu extinguir a atividade com pouca antecedência, sem que a conta dos investimentos fosse posta no papel.

A decisão autorizou três casas de apostas a retomarem as operações a partir de quinta-feira (5). O recurso da AGU já está encaminhado, e o desfecho da disputa tende a se arrastar pelas instâncias superiores. Enquanto isso, a multa diária de R$ 200 mil fica como freio contrário: se o governo tentar derrubar os sites novamente, descumprindo a ordem, paga caro por dia de teimosia.

A MP assinada às vésperas do primeiro turno

O calendário da proibição nunca foi um segredo. Lula assinou a Medida Provisória às vésperas do primeiro turno das eleições, em meio a um debate público acirrado sobre a disseminação das casas de apostas e seus efeitos sobre as finanças das famílias mais pobres. O texto proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de bets, e cobre tanto as apostas esportivas quanto os jogos online e os jogos físicos e virtuais.

Não parou aí. O governo também elaborou um projeto de lei para tipificar crimes ligados ao setor. A proposta prevê reclusão de 4 a 6 anos para quem explorar apostas de quota fixa sem autorização, elevando o custo jurídico de quem eventualmente tentasse operar à margem da lei depois da proibição.

O elemento político do episódio é difícil de ignorar. Segundo levantamento da AtlasIntel, 36% dos entrevistados culpavam o governo Lula pela disseminação das bets no país. A adesão do presidente à criminalização e à proibição veio depois desse dado, no auge da pressão eleitoral. Um setor inteiro, que funcionava sob regulação e recolhia impostos ao fisco, foi transformado em atividade ilegal em meio à campanha.

Bilhões arrecadados antes da interdição

Os números da Receita Federal ajudam a explicar por que o tema gera tanto desconforto dentro do próprio governo. Em 2025, primeiro ano da regulamentação do setor, a arrecadação ficou em torno de R$ 9 bilhões. De janeiro a setembro de 2026, os cofres públicos receberam mais R$ 9,9 bilhões vindos das apostas. Somados, os valores se aproximam de R$ 20 bilhões em menos de dois anos de vigência do novo regime tributário.

A expectativa da União, inclusive, era chegar a cerca de R$ 15 bilhões em 2026. A proibição decretada por Lula atropela essa projeção e elimina uma fonte de receita que o próprio Planalto cuidou de construir: normas, licenças, tributos, fiscalização. O Estado montou a esteira de arrecadação, validou as operadoras e depois determinou o desligamento, tudo dentro de alguns meses.

É esse contraste que sustenta a leitura de confisco registrada na decisão do TRF-3. A palavra pode soar forte, mas a conta é objetiva: empresas investiram para operar legalmente sob regras definidas pelo governo federal, pagaram tributos conforme a regulamentação e, de uma hora para outra, viram a fonte de receita proibida por ato do Executivo com prazo apertado para se desmobilizar. O prejuízo decorre diretamente da mudança de regra, e a desembargadora Adriana Pileggi entendeu que esse descompasso não pode passar sem reparação ou ao menos sem reexame.

O precedente incômodo

Para o mercado, o caso CDA Gaming estabelece um precedente que vai além das bets. Se a Justiça confirmar que o governo não pode desligar um setor regulado de forma abrupta, sem prazo adequado e sem considerar os investimentos já realizados, outras mudanças de regra passam a ser medidas com a mesma régua. Se, por outro lado, o recurso da AGU prosperar, o recado será o inverso: uma Medida Provisória basta para apagar overnight um mercado que o Estado levou anos para estruturar.

Há também a questão da segurança jurídica como um todo. Operadoras, investidores e empregados do setor acompanham a disputa sabendo que a autorização de funcionamento concedida pelo próprio governo deixou de ser garantia. A mesma assinatura que abriu o mercado para essas empresas foi a que ordenou o fechamento delas, e a dúvida sobre qual vale mais passou a ser decidida em tribunal.

Do lado do contribuinte, o debate tem outra camada. Enquanto o setor funcionava regulado, cada aposta gerava tributo que ajudava a pagar contas públicas. Com a proibição, a mesma demanda migra para o mercado ilegal, onde ninguém recolhe nada e o Estado perde a capacidade de fiscalizar. É o pior dos mundos para quem se preocupa com arrecadação e com proteção do apostador ao mesmo tempo.

O que vem agora

Com o recurso da AGU em curso, o jogo se decide nos tribunais. O governo federal precisa sustentar que a proibição é constitucional e que o prazo dado às empresas foi suficiente. A CDA Gaming, autorizada a retomar as operações, aposta na tese do confisco e na quebra de expectativa legítima de quem operava sob licença oficial. A multa de R$ 200 mil por dia, aplicável ao governo em caso de descumprimento, dá peso prático à decisão enquanto o mérito não se resolve.

Fica no ar, enquanto isso, a pergunta que o Planalto evita responder com números: por que proibir um setor que em menos de dois anos entregou quase R$ 20 bilhões aos cofres públicos, justo no momento em que a arrecadação batia com a projeção oficial de R$ 15 bilhões para o ano? A resposta até agora conhecida é política, e o custo dela começa a ser medido em tribunais.

Com informações do O Antagonista.