CNI pede ao governo adiamento da cobrança plena da reforma tributária
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu ao governo federal que a cobrança efetiva dos novos tributos da reforma tributária, prevista para começar em janeiro de 2027, seja postergada. Segundo reportagem de O Antagonista, a entidade quer que o atual período de testes do novo sistema, hoje em andamento, seja estendido por todo o ano que vem, dando às empresas mais tempo para se adaptar antes de qualquer penalidade.
O pedido está formalizado em carta enviada aos ministros Dario Durigan, da Fazenda, e Márcio Elias Rosa, do Desenvolvimento, segundo a reportagem. A movimentação da CNI chama atenção porque a indústria é justamente o setor que mais tende a ganhar com o novo modelo tributário: a reforma amplia a possibilidade de abater, do imposto devido, os tributos já pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva. Mesmo assim, a entidade prefere mais tempo de ajuste a um início apressado da cobrança plena.
TCU fixou alíquota e acendeu o alerta em diferentes setores
A carta da CNI chega uma semana depois de o Tribunal de Contas da União (TCU) fixar em 11,3% a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que vai substituir PIS, Cofins e parte do IPI dentro da reforma. O documento da CNI não cita esse percentual diretamente, mas a reportagem de O Antagonista observa que o número já preocupa empresas de setores variados, e que o tema chegou ao Senado, instância que terá a palavra final sobre a regulamentação.
O pedido de prorrogação não é exclusividade da indústria. De acordo com a reportagem, manifestações semelhantes já partiram do setor de serviços e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), reunindo um coro de entidades que representam parcelas relevantes da atividade econômica nacional e que compartilham a mesma avaliação: o sistema ainda não está maduro para operar em escala plena sem gerar insegurança jurídica para quem paga a conta.
Os problemas listados pela indústria
Na carta, a CNI detalha uma lista de falhas que, segundo a entidade, tornam arriscado começar a cobrança efetiva já em janeiro. Entre os pontos citados pela reportagem estão a regulamentação ainda incompleta e instável da CBS, a ausência de regras definitivas para o Imposto Seletivo e as mudanças frequentes em notas técnicas editadas por órgãos do governo, que dificultam o planejamento das empresas.
A entidade aponta ainda oscilações na plataforma de apuração dos tributos, a indisponibilidade de módulos de crédito que seriam essenciais para o funcionamento do novo modelo, e a falta de integração entre os sistemas internos das empresas e as plataformas públicas que vão processar a cobrança. Some-se a isso dificuldades práticas com a emissão de documentos fiscais em operações específicas.
Para a CNI, a combinação desses problemas torna praticamente inevitável que ocorram erros operacionais no início da vigência plena, o que exporia os contribuintes a penalidades, sobretudo as empresas de menor porte, que dispõem de menos estrutura jurídica e contábil para lidar com um sistema tributário em transição.
Equipe econômica resiste ao pedido de prorrogação
A reportagem de O Antagonista indica que interlocutores da área econômica do governo já manifestaram contrariedade à proposta da CNI. Esses interlocutores reconhecem que parte dos sistemas de apuração ainda não opera de forma completa, mas defendem que empresas agindo de boa-fé não devem ser punidas por falhas do próprio sistema público. A orientação informal, segundo essas fontes, seria tratar o contribuinte de maneira colaborativa durante a fase inicial, em vez de simplesmente empurrar o início da cobrança para mais adiante.
Entre as medidas em estudo pelo governo estaria um programa de conformidade dedicado especificamente à reforma tributária, pensado para reduzir o risco de autuações indevidas sem a necessidade de atrasar o cronograma já definido em lei. Até a publicação da reportagem, no entanto, o governo não havia dado resposta formal à carta da CNI.
Um teste de credibilidade para a reforma
O episódio expõe uma tensão que acompanha a reforma tributária desde sua aprovação: o intervalo entre o cronograma legal, definido em Brasília, e a capacidade real da máquina pública e das empresas de operar o novo sistema sem sobressaltos. Entidades como a CNI, a OAB e representantes do setor de serviços sinalizam, cada uma a seu modo, que esse intervalo ainda não foi inteiramente resolvido, apesar dos anos de transição já previstos na legislação.
Para o setor produtivo, o receio não é apenas burocrático. Erros de sistema que resultem em autuações, mesmo quando a empresa agiu corretamente, podem significar custos jurídicos e financeiros relevantes num momento em que o país já lida com juros altos e crescimento moderado. A posição da CNI, portanto, funciona como um termômetro de como o setor privado avalia a maturidade operacional da reforma tributária a poucos meses de sua entrada em vigor plena.
Com informações de O Antagonista.