Câmara aprova projeto que obriga SUS a aceitar exame particular

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) um projeto de lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a aceitar exames realizados na rede privada, desde que o resultado seja validado pela equipe médica responsável pelo paciente. A proposta é de autoria do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e recebeu uma subemenda substitutiva apresentada pelo deputado Rodrigo Valadares (PL-SE). O texto segue agora para análise do Senado Federal.

O objetivo declarado do projeto é reduzir o tempo de espera de pacientes que, diante da demora do próprio SUS para realizar um exame, acabam pagando do próprio bolso em uma clínica ou laboratório particular. Até agora, mesmo com o resultado em mãos, não havia garantia de que esse exame fosse aceito pelo médico da rede pública, o que forçava muitos pacientes a repetir o procedimento, com novo custo para o sistema e nova espera na fila.

Nikolas Ferreira classificou a aprovação como um avanço para a saúde pública. Segundo o parlamentar, exames particulares que cumpram os critérios técnicos e de qualidade definidos pelo SUS deverão passar a ser aceitos pela rede pública, o que reduz burocracia, evita desperdício de dinheiro público e agiliza o acesso a tratamentos e cirurgias. A deputada Bia Kicis (PL-DF) reforçou o argumento, citando casos em que hospitais públicos não possuem o equipamento necessário para realizar determinado exame, o que obriga o paciente a arcar com o custo sem poder usar esse laudo depois na rede pública.

Como funciona a regra aprovada

O texto aprovado altera a Lei Orgânica da Saúde para prever expressamente a possibilidade de aproveitamento de exames particulares dentro do SUS. A palavra final sobre a aceitação continua sendo do profissional de saúde ou da equipe que acompanha o paciente, que vai avaliar se o resultado apresentado atende aos prazos de validade, aos requisitos técnicos e aos padrões de qualidade exigidos pelo sistema público. Ou seja, não se trata de uma aceitação automática de qualquer exame trazido pelo paciente, mas de uma obrigação de considerar o laudo particular dentro de critérios já estabelecidos pelo próprio SUS.

Entre os argumentos levantados durante a tramitação, está o fato de que a repetição desnecessária de exames atrasa diagnósticos, encarece o atendimento e sobrecarrega ainda mais um sistema que já opera no limite em boa parte do país. Para os defensores da proposta, aproveitar um exame já realizado, desde que tecnicamente válido, é uma forma de destravar filas sem exigir investimento adicional em equipamentos ou pessoal.

Nem todos os parlamentares trataram o projeto como uma disputa entre público e privado. O deputado Pedro Uczai (PT-SC), da base governista, também votou a favor e classificou a iniciativa como um reforço à relação entre os dois setores da saúde, desde que a regulação, a normatização e a fiscalização técnica continuem sob responsabilidade do SUS. Na prática, isso significa que o sistema público mantém o controle sobre quais exames podem ser aproveitados, mesmo abrindo espaço para o uso de laudos feitos fora da rede pública.

Contexto: filas e judicialização da saúde

A proposta chega em um momento em que a demora por exames e consultas no SUS segue como um dos principais motivos de reclamação da população e de judicialização da saúde no Brasil. Levantamentos de conselhos de saúde e de associações médicas já apontavam há anos que parte significativa dos pacientes que recorre à Justiça para garantir atendimento o faz justamente por não conseguir realizar exames de imagem, como tomografias e ressonâncias, dentro de prazos razoáveis na rede pública.

Além do projeto de Nikolas Ferreira, o Congresso discute paralelamente outras iniciativas voltadas à integração entre a saúde pública e a privada, como regras para compra de serviços da rede particular em horários ociosos e parcerias para ampliar a oferta de exames de alta complexidade. Especialistas em gestão pública costumam citar esse tipo de integração como uma alternativa de menor custo em comparação à construção de novas unidades ou à compra direta de equipamentos, embora alertem que a fiscalização da qualidade dos exames aceitos precisa ser mantida rigorosa para evitar fraudes ou laudos divergentes.

Caso o Senado aprove o texto sem alterações, a proposta segue para sanção presidencial e passa a valer em todo o território nacional, cabendo ao Ministério da Saúde regulamentar na prática os critérios técnicos de validação dos exames particulares aceitos pelo SUS. Até lá, continuam valendo as regras atuais, que deixam a critério de cada unidade de saúde decidir se aceita ou não um exame feito fora da rede pública.

O Sistema Único de Saúde atende, segundo dados do próprio Ministério da Saúde, mais de 190 milhões de brasileiros, sendo a única porta de acesso a serviços médicos para boa parte da população que não tem plano de saúde particular. Nesse contexto, exames de imagem de maior complexidade, como ressonâncias magnéticas e tomografias computadorizadas, costumam figurar entre os procedimentos com maior tempo de espera na rede pública, sobretudo em municípios menores, que dependem de encaminhamento para centros regionais de referência para realizar esse tipo de exame.

O Projeto de Lei 1.123/2025, número original da proposta de Nikolas Ferreira antes de receber o substitutivo de Rodrigo Valadares, tramitou por meses na Câmara até chegar à votação em Plenário. Durante esse período, a justificativa apresentada pelos autores apontava que a repetição de exames já realizados na rede privada não apenas atrasa diagnósticos, mas também consome recursos públicos que poderiam ser direcionados a outros procedimentos, em um sistema que já lida com demanda reprimida em praticamente todas as especialidades médicas.

Com informações de Pleno.News.