TSE propõe ao Congresso tornar inelegíveis condenados por violência contra a mulher

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou nesta quinta-feira (29) o indeferimento do registro de candidatura de João Neto (Solidariedade), postulante ao cargo de deputado federal, condenado criminalmente por violência doméstica e lesão corporal contra a mulher. Por unanimidade, a Corte manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, reconhecendo a incidência da causa de inelegibilidade.

O caso envolveu condenação pelo Tribunal de Justiça de Alagoas a quatro anos e dois meses de reclusão pelo crime de lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino. A partir desse precedente, considerado histórico, o TSE decidiu ir além do caso concreto.

TSE propõe mudar a lei

O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional uma proposta para aperfeiçoar, com urgência, a Lei Complementar nº 64/1990, incluindo entre as causas de inelegibilidade as condenações por crimes praticados mediante violência contra a mulher. Hoje, esse tipo de condenação não está previsto expressamente como motivo automático de barrar uma candidatura.

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, destacou que “a agressão contra a mulher por razões da condição do sexo feminino integra o mesmo sistema de proteção jurídica voltado ao combate da violência de gênero”. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva seguiu o relator, mas ponderou que “a aplicação desse critério deve exigir cautela, sobretudo quando envolve restrições da capacidade eleitoral passiva, cujas hipóteses são estabelecidas pelo legislador complementar”.

O ministro Kassio Nunes Marques classificou o julgamento como um marco para a Justiça Eleitoral brasileira, ressaltando que a Corte não estava criando uma nova hipótese de inelegibilidade, apenas aplicando as já existentes ao caso concreto.

Com informações de Jovem Pan.