STJ decreta prisão de desembargadora condenada por venda de decisões que fugiu para Portugal

O Superior Tribunal de Justiça determinou a prisão preventiva da desembargadora baiana Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo e do próprio filho dela, o advogado Vasco Rusciolelli Azevedo, depois de descobrir que os dois deixaram o Brasil mesmo com uma proibição judicial de sair do país. A informação é do O Antagonista, que retratou a decisão do ministro Og Fernandes nesta sexta-feira, 7.

Sandra Inês embarcou para o exterior em 21 de setembro, apesar da medida cautelar que a impedia de deixar o território nacional. A Polícia Federal comunicou o fato ao STJ, e Og Fernandes agiu rápido: além da prisão preventiva da magistrada e do filho, o ministro determinou que a PF e a Interpol sejam acionadas para incluir os dois condenados na lista de foragidos da Justiça.

Condenação veio dias antes da fuga

O movimento da Corte Especial do STJ veio na quarta-feira, 4, quando os dois foram condenados por participação em um esquema de venda de decisões judiciais no Tribunal de Justiça da Bahia. Poucos dias depois, o paradeiro dos dois fora do Brasil foi confirmado ao tribunal.

A decisão da prisão atendeu a um pedido do Ministério Público Federal, que apontava risco concreto de fuga. As informações encaminhadas ao STJ indicam que Sandra Inês e o filho viajaram para Portugal e, ainda, teriam fornecido à Justiça um endereço residencial falso, o que agravou o quadro aos olhos do relator.

Og Fernandes autorizou ainda o envio de um pedido de prisão para fins de extradição às autoridades portuguesas. A saída irregular do país, o descumprimento das medidas cautelares e a ocultação do próprio paradeiro foram apontados como elementos que indicam risco de não aplicação da pena, fundamento central do decreto cautelar.

14 anos para a desembargadora

As penas impostas pela Corte Especial são pesadas. Sandra Inês foi condenada a 14 anos e 20 dias de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O filho dela recebeu 13 anos e 11 meses pelos mesmos crimes, somados ao delito de associação criminosa. A magistrada também perdeu a aposentadoria, com a cassação do benefício.

O esquema foi mapeado pela Operação Faroeste, da Polícia Federal, deflagrada originalmente em 2020 e alvo de grande repercussão nacional. A apuração identificou que um grupo de magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia decidia processos de acordo com interesses do agronegócio em troca de pagamentos. Segundo a investigação, Sandra Inês comandava um grupo que negociava decisões judiciais favoráveis à Bom Jesus Agropecuária em disputas de terras no oeste da Bahia, uma das regiões de maior expansão do agronegócio no país e palco de litígios fundiários de alto valor.

Entre 2017 e 2020, a desembargadora teria proferido quatro decisões em três processos mediante a promessa de R$ 4 milhões em propina. Desse total, R$ 3,3 milhões teriam sido efetivamente pagos. A estrutura contava com o filho da magistrada, que participava das negociações e recebia os valores, e com o advogado Júlio César Cavalcanti, responsável por intermediar os pagamentos e preparar minutas de decisões que depois eram assinadas pela desembargadora.

Um caso que expõe o problema de dentro para fora

O episódio reacende o debate sobre a integridade do próprio Judiciário, que já vinha sendo pressionado por outros escândalos nos últimos anos. A Faroeste é um dos casos mais emblemáticos da década no Judiciário baiano, porque colocou na ponta da investigação não um terceiro interessado, mas a própria magistrada que deveria decidir com imparcialidade disputas que movimentam somas altíssimas no mercado de terras.

Há também um contraste difícil de ignorar. Enquanto parlamentares e adversários políticos do campo conservador enfrentam investigações com ampla repercussão pública, casos como o da desembargadora baiana, condenada por venda de decisões dentro da própria casa, costumam receber bem menos espaço no noticiário nacional. A fuga para Portugal, além disso, segue a cartilha que o país já viu em outros episódios: o alvo é avisado antes da execução da ordem, desaparece e reaparece protegido por uma jurisdição estrangeira.

A magistrada já estava afastada das funções durante o trâmite do processo, e a condenação pela Corte Especial do STJ encerrou de vez qualquer perspectiva de retorno à carreira. Restam agora dois caminhos: a localização dos dois foragidos em Portugal e o processamento do pedido de extradição, ou a longa espera de uma resposta das autoridades lusitanas.

O Ministério Público Federal sustentou no pedido que a fuga não era hipótese remota, e o tempo confirmou a avaliação. O endereço falso informado à Justiça, detalhe revelado nas informações levadas ao STJ, mostra que o plano de desaparecimento não foi um ato de desespero no último minuto, mas uma operação planejada com antecedência, com endereço de fachada pronto para tranquilizar o sistema de monitoramento.

Cabe agora à Interpol e à Justiça portuguesa dar andamento ao pedido. A cooperação entre Brasil e Portugal nesse tipo de caso tem precedente: autoridades lusitanas já receberam ao longo dos anos pedidos semelhantes envolvendo agentes públicos brasileiros, e o país mantém tratado de extradição com o Brasil que abrange justamente situações de condenação definitiva ou quase definitiva. O precedente importa: se a extradição avançar, servirá de sinal para o próximo magistrado ou agente público que considerar que a fuga para o exterior é uma saída viável do processo criminal. Se não avançar, o Brasil seguirá como o país em que condenados de colarinho branco somam anos de foragido em território europeu sem resposta efetiva.

Para os próprios servidores e juízes da Bahia, o desfecho também carrega um peso simbólico. Um tribunal estadual que viu uma das suas desembargadoras condenadas por vender decisões agora convive com o fato de ela estar em liberdade, em solo estrangeiro, enquanto cumpre-se a parte burocrática da punição. A cassação da aposentadoria corta o benefício, mas a prisão em regime fechado só existirá de fato quando a extradição se concretizar ou quando os condenados decidirem retornar por conta própria, hipótese que nenhum dos envolvidos parece disposto a considerar.

Com informações do O Antagonista.